Termos de uso

1. Quem somos

O CanteiroDocs é um serviço on-line de gestão de documentos de segurança do trabalho em obras, oferecido por Leandro Hernandes Costa Desenvolvimento de Software Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 39.576.894/0001-06, com sede em [ENDEREÇO], [CIDADE/UF] ("CanteiroDocs" ou "nós").

Estes Termos de uso valem entre o CanteiroDocs e a empresa que contrata o serviço ("cliente") e entre o CanteiroDocs e cada pessoa que usa uma conta ("usuário"). Quem cria a conta em nome de uma empresa declara ter poderes para aceitar estes termos por ela.

Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, ou ao aceitar uma nova versão quando ela for apresentada, você concorda com estes termos e declara ter lido a Política de privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

2. O serviço

O CanteiroDocs ajuda a construtora ou a gerenciadora a organizar os documentos de segurança dos colaboradores que trabalham nas suas obras, inclusive os das empresas terceirizadas. Conforme o plano, o serviço permite:

• cadastrar obras, terceirizadas e colaboradores;
• receber certificados, ASOs, fichas de EPI e outros documentos em PDF, enviados pela equipe do cliente ou pela terceirizada por um link, sem login;
• ler os documentos com inteligência artificial e sugerir tipo, pessoa, emissor e datas, para conferência;
• calcular a situação de cada documento a partir dos períodos de validade definidos pelo cliente e avisar o que vai vencer;
• registrar a decisão de apto ou não apto tomada pelo técnico ou engenheiro do cliente, com nome e hora;
• registrar DDS com presença pelo celular, fichas de EPI assinadas no celular, permissões de trabalho e a integração da NR-18;
• gerar o pacote de documentos de uma obra para a fiscalização.

Podemos melhorar, mudar ou retirar funções. Se uma mudança retirar uma função importante de um plano pago, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência e o cliente pode cancelar antes de ela valer.

A terceirizada que envia documentos pelo link não precisa de conta e nunca paga pelo serviço.

3. Conta, usuário e administrador

Para usar o CanteiroDocs é preciso criar uma conta com nome, e-mail e senha, ou entrar com uma conta Google. Os dados informados devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.

A conta é pessoal. Não compartilhe a senha: cada pessoa da equipe deve ter o próprio acesso, criado por convite. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e avise-nos em [email protected].

Quem cria a empresa no CanteiroDocs é o primeiro administrador dela. O administrador:

• convida e remove pessoas e define o papel de cada uma (administração, técnico de segurança, diretoria);
• contrata, troca e cancela o plano;
• responde, perante o CanteiroDocs, pelo uso que as pessoas convidadas fazem da conta da empresa;
• retira o acesso de quem deixar a empresa ou não precisar mais dele.

Cada usuário responde pelo que faz com o próprio acesso e pelos documentos e informações que inclui no serviço.

4. Uso aceitável

Não é permitido usar o CanteiroDocs para:

• incluir documentos falsos ou adulterados, ou de pessoas sem relação com as obras do cliente;
• incluir dados pessoais sem base legal, ou além do necessário para a gestão de segurança e saúde no trabalho;
• tentar acessar dados de outros clientes, testar vulnerabilidades sem a nossa autorização por escrito ou contornar os limites do plano;
• enviar vírus ou código malicioso, ou um volume de requisições que prejudique o serviço;
• copiar, revender ou sublicenciar o serviço, ou usá-lo para construir um produto concorrente;
• mandar a terceirizadas ou colaboradores mensagens que não sejam sobre a segurança das obras;
• violar a lei, as normas regulamentadoras ou direitos de terceiros.

Podemos remover conteúdo que viole estes termos e, nos casos graves, suspender o acesso (veja Suspensão e encerramento).

5. Planos, preços e pagamento

Os planos, os limites e os preços em vigor estão na página de preços do site e na tela Conta do serviço. Hoje são: Grátis, sem custo; e Obra, Construtora e Multi-obra, por assinatura mensal ou anual.

• Assinatura e renovação automática. A assinatura é paga adiantado pela Stripe, nossa processadora de pagamentos, e se renova sozinha no fim de cada período (mês ou ano) até ser cancelada. O plano mensal é pago por cartão. O CanteiroDocs não recebe nem guarda os dados do cartão.
• Plano anual. Custa o equivalente a dez mensalidades e é cobrado de uma vez, por cartão ou boleto.
• Teste grátis. O plano Construtora tem 30 dias de teste grátis, uma única vez por empresa, com cartão cadastrado e até 300 documentos lidos durante o teste. Se a assinatura não for cancelada até o fim do teste, a cobrança começa no dia seguinte; quem cancela durante o teste não paga nada.
• Implantação. No plano mensal, o Multi-obra tem implantação de R$ 990, cobrada junto com a primeira mensalidade. No plano anual, a implantação está incluída.
• Pacote de vidas. Nos planos pagos, a empresa pode somar pacotes de 10 vidas e 20 documentos por mês, por R$ 49 por mês ou R$ 490 por ano, cobrados junto com a assinatura e no mesmo período dela.
• Cancelamento. Pode ser feito a qualquer momento pela tela Conta e vale no fim do período já pago: até lá o plano continua ativo; depois, a empresa volta ao plano Grátis, com os limites dele. Cancelar não apaga os dados.
• Reembolso. Como o cancelamento vale no fim do período pago, não há reembolso proporcional do período em curso, salvo quando a lei exigir.
• Reajuste. Podemos mudar os preços. O preço novo vale a partir da renovação seguinte e é avisado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência; quem não concordar pode cancelar antes da renovação.
• Falta de pagamento. Se a cobrança falhar, avisamos e tentamos de novo. Sem pagamento, a assinatura pode ser encerrada, e a empresa volta ao plano Grátis.
• Impostos. Os preços estão em reais, com os impostos incluídos.
• Condições especiais. Valem a proposta ou o contrato assinado, que prevalece sobre estes termos no que for diferente.

Para revisão jurídica: Reembolso: confirmar a regra de não reembolsar o período em curso (inclusive no plano anual) e se o direito de arrependimento de 7 dias do art. 49 do CDC pode alcançar algum cliente, por exemplo o profissional autônomo que contrata como pessoa física ou a pequena empresa tratada como consumidora.

Para revisão jurídica: Confirmar a emissão de nota fiscal (quem emite, quando, com qual CNPJ) e a frase 'impostos incluídos' com a contabilidade.

6. Limites dos planos

Cada plano tem limites de obras, de vidas e de documentos lidos pela IA por mês. "Vida" é um colaborador com documento ativo em pelo menos uma obra.

Primeira carga. Para a empresa cadastrar quem já está na obra, os documentos enviados nos primeiros 60 dias do plano, até o total indicado para cada plano na página de preços, não gastam a cota do mês.

Documentos além da cota. Nos planos pagos, os envios continuam entrando, e cada documento lido além da cota do mês custa R$ 0,90, cobrado na fatura seguinte. No plano Grátis e durante o teste, ao chegar no limite, os novos envios esperam o mês seguinte ou a assinatura.

Obras e vidas. Ao atingir o limite de obras ou de vidas, o serviço avisa e pode impedir novas inclusões até a troca de plano ou a compra de um pacote de vidas. Nada do que já existe é apagado por causa de um limite.

Para revisão jurídica: Excedente e implantação: confirmar como o cliente é avisado antes da primeira cobrança de documentos além da cota e se a implantação é reembolsável quando o cliente cancela no primeiro mês.

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível o tempo todo, mas ele pode ficar fora do ar por manutenção (avisada antes, sempre que possível), por falha de fornecedores de infraestrutura, de internet ou de energia, ou por caso fortuito ou força maior. Não há garantia de funcionamento ininterrupto nem acordo de nível de serviço (SLA), salvo em contrato próprio.

O envio de mensagens por WhatsApp e e-mail depende desses serviços, e a entrega não é garantida.

Suporte por e-mail, em dias úteis: [email protected].

O CanteiroDocs guarda os documentos enviados enquanto a conta existir, mas não substitui a guarda que a lei exige do empregador. Recomendamos manter os originais.

8. A IA lê; o cliente confere e decide

A leitura automática dos documentos é feita por inteligência artificial e pode errar: trocar uma data, não reconhecer um tipo de documento ou atribuir o documento à pessoa errada. Por isso o documento lido fica para conferência, com o PDF ao lado, e o que a IA não reconhece aparece como "a classificar", nunca como "em dia". Com a confirmação automática ligada (configurável pelo administrador), o documento em que tipo, pessoa, data e obra foram lidos com confiança alta é confirmado sem conferência, uma parte deles vai para a revisão por amostra, e qualquer um pode ser reaberto para revisão; o cliente pode desligar a confirmação automática a qualquer momento.

Cabe ao cliente, por pessoas qualificadas da sua equipe:

• conferir os dados lidos antes de confiar neles, ou decidir ligar a confirmação automática e acompanhar a revisão por amostra;
• definir os períodos de validade de cada tipo de documento e as exigências por obra e função (o serviço sugere o padrão da norma, que o cliente pode mudar);
• decidir quem está apto ou não apto a trabalhar;
• cumprir as normas regulamentadoras (NR-1, NR-6, NR-7, NR-10, NR-18, NR-35 e as demais) e as outras obrigações de segurança e saúde no trabalho.

O CanteiroDocs organiza e registra. Ele não decide sozinho quem está apto: não presta consultoria de segurança do trabalho, não substitui o técnico ou o engenheiro de segurança nem o médico do trabalho, e não garante conformidade com as normas, aprovação em fiscalização nem ausência de acidentes, autuações ou ações judiciais.

Liberação automática por obra. O administrador ou o técnico de segurança do cliente pode ligar, em cada obra, a liberação automática. Ao ligar, aceita expressamente que o CanteiroDocs marque como apto, em seu nome, quem tiver todas as exigências daquela obra em dia, e a responsabilidade técnica continua sendo dessa pessoa. A marcação é refeita a cada consulta: quando um documento vence, falta ou fica a classificar, a pessoa volta a não apto ou pendente sem aviso prévio. Bloqueio manual prevalece sobre a política, e a liberação com ressalva continua manual. Quem ligou, quando e o texto aceito ficam registrados no histórico; a política pode ser desligada a qualquer momento.

Para revisão jurídica: Liberação automática: confirmar se a autorização prévia do responsável técnico, registrada uma vez por obra, basta para a responsabilidade técnica (CREA/MTE e NR-1, item 1.5), e se a política deve exigir renovação periódica ou ficar restrita a profissional habilitado.

Os avisos de vencimento são uma ajuda. A falta de um aviso, por qualquer motivo, não transfere ao CanteiroDocs o controle dos prazos.

9. Assistente conectado e webhooks

Do plano Construtora para cima, cada membro pode conectar um assistente de IA (o Claude, da Anthropic, ou o ChatGPT, da OpenAI) à empresa no CanteiroDocs. O assistente age em nome do membro, com o papel dele (a diretoria só consulta) e com o nível que o membro escolher na autorização: só consultar, ou consultar e agir.

Ao autorizar, o membro vê e aceita que o assistente passa a receber os dados que ele vê no app, inclusive o CPF inteiro dos colaboradores, o ASO completo e o que foi lido de cada documento, e o histórico da empresa. Esses dados passam a ser tratados também pelo fornecedor do assistente, segundo o contrato entre esse fornecedor e o membro ou o cliente; o CanteiroDocs não controla esse tratamento. Os PDFs ficam no CanteiroDocs.

Ações que mudam a aptidão de alguém, a validade de um documento ou abrem dados da obra para fora da empresa só acontecem depois que o membro revisa e confirma no CanteiroDocs. Tudo o que o assistente faz fica no histórico como feito pelo membro "pelo" assistente, e as leituras de ASO ficam num registro de acesso visível ao administrador. Os administradores são avisados de cada conexão e podem desconectar qualquer uma; a conexão também acaba quando o membro sai da empresa, quando a empresa deixa o plano ou depois de 90 dias sem uso.

O administrador pode cadastrar webhooks: a cada evento escolhido, o CanteiroDocs envia um aviso assinado ao endereço indicado. O destino é escolhido pelo cliente, que responde pelo tratamento dos dados a partir dali.

Para revisão jurídica: Assistente conectado: confirmar o enquadramento do envio de dado de saúde (ASO) ao fornecedor do assistente escolhido pelo membro (o cliente como controlador que decide o destino; base do art. 11 da LGPD), se o aceite do membro na tela de autorização basta ou se o cliente deve poder restringir as conexões, e o texto mostrado na autorização.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca CanteiroDocs, o design e os textos do serviço são do CanteiroDocs ou de quem os licenciou a ele. A contratação dá ao cliente o direito de usar o serviço enquanto a conta estiver ativa, de forma não exclusiva e intransferível, nos limites do plano; não transfere nenhuma propriedade.

Os documentos e os dados que o cliente inclui continuam sendo do cliente (ou de quem tiver direito sobre eles). O cliente nos autoriza a tratá-los só para prestar o serviço.

O CanteiroDocs não usa os documentos dos clientes para treinar modelos de inteligência artificial. Dentro da conta de cada cliente, o serviço guarda as classificações feitas pela equipe para sugerir a mesma classificação a arquivos parecidos.

Podemos usar sugestões e comentários sobre o serviço para melhorá-lo, sem obrigação de pagamento.

Para revisão jurídica: Confirmar nos termos comerciais da Anthropic (fornecedora da IA) que os dados enviados pela API não são usados para treinar modelos e por quanto tempo ficam retidos.

11. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de privacidade. Para os dados dos colaboradores, das terceirizadas e dos seus contatos que o cliente inclui no serviço, o cliente é o controlador e o CanteiroDocs é a operadora, nos termos do Contrato de tratamento de dados, que faz parte destes termos.

O cliente declara que tem base legal para incluir esses dados, inclusive o ASO, que é dado de saúde; que informa os titulares sobre o tratamento; e que inclui apenas o necessário para a gestão de segurança e saúde no trabalho.

12. Suspensão e encerramento

O cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. O administrador pede o encerramento pela tela Conta, no próprio serviço, ou escrevendo para o canal de privacidade, em [email protected]; se houver assinatura, basta cancelá-la antes. Nada é apagado na hora: o pedido é registrado e a exportação dos dados continua disponível até a eliminação.

Podemos suspender o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes termos, de risco à segurança do serviço ou de outros clientes, ou de ordem de autoridade. Sempre que possível, avisamos antes e damos prazo para corrigir.

Podemos encerrar a conta com aviso de pelo menos 30 dias, por exemplo se deixarmos de oferecer o serviço, ou de imediato em caso de violação grave.

Encerrada a conta, por qualquer motivo, os dados são eliminados dos sistemas em uso em até 30 dias e, no ciclo normal de rotação, das cópias de segurança, salvo o que a lei mandar guardar (por exemplo, registros de acesso por seis meses, pelo Marco Civil da Internet, e dados fiscais e de cobrança pelo prazo legal). Até a eliminação, a exportação dos dados continua disponível no próprio serviço.

Para revisão jurídica: Confirmar o prazo de eliminação das cópias de segurança (depende da configuração de backup do Supabase) e se a exportação dos dados por 30 dias estará disponível no próprio serviço ou será feita a pedido.

13. Limitação de responsabilidade

Respondemos pelos danos diretos que causarmos por descumprir estes termos, até o valor total pago pelo cliente ao CanteiroDocs nos 12 meses anteriores ao fato.

Não respondemos por:

• lucros cessantes, perda de receita, de contratos ou outros danos indiretos;
• decisões de apto ou não apto e outras decisões tomadas pelo cliente, inclusive com base em dados lidos pela IA e não conferidos;
• multas, autuações, embargos, interdições, acidentes ou condenações decorrentes do descumprimento de normas pelo cliente ou pelas terceirizadas;
• o conteúdo, a veracidade e a validade dos documentos enviados pelo cliente ou pelas terceirizadas;
• falhas da internet, dos equipamentos do cliente ou de serviços de terceiros que não estão sob o nosso controle.

O cliente responde perante o CanteiroDocs pelos danos causados por uso indevido do serviço ou por dados incluídos sem base legal.

Essas limitações não valem em caso de dolo ou culpa grave, nem quando a lei não as permitir.

Para revisão jurídica: Validar o teto de responsabilidade (12 meses pagos), o que vale no plano Grátis (o teto seria zero), a compatibilidade com o CDC se algum cliente for consumidor e com a responsabilidade do operador nos arts. 42 a 45 da LGPD.

14. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou no próprio serviço com pelo menos 30 dias de antecedência, e o serviço pode pedir um novo aceite ao entrar. Quem não concordar pode cancelar antes de a mudança valer.

Mudanças exigidas por lei, por ordem de autoridade ou por segurança podem valer de imediato.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para resolver qualquer questão sobre eles, salvo quando a lei garantir outro foro.

Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Tolerar um descumprimento não é renunciar ao direito.

Estes termos, a Política de privacidade, o Contrato de tratamento de dados e, quando houver, a proposta comercial assinada formam o acordo completo entre as partes.

16. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].

Assuntos de dados pessoais: [email protected].

Leandro Hernandes Costa Desenvolvimento de Software Ltda - ME · CNPJ 39.576.894/0001-06 · [ENDEREÇO] · [CIDADE/UF]